DECRETO Nº 3288 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998

“Prorroga prazo da Lei
949/97”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido na Lei nº 949/97.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 188
DIA: 19/11/1998